Fiesp consegue liminar que isenta empresas na multa da tabela do frete

Fiesp consegue liminar que isenta empresas na multa da tabela do frete

Segundo decisão da Justiça do DF, associados da federação não precisam pagar as punições pois houve mudança na lei em que a tabela foi baseada

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) conseguiu uma liminar para isentar empresas filiadas à federação a pagarem multa caso haja descumprimento da tabela de preços mínimos do frete rodoviário. A liminar foi concedida no último dia 7 pela Justiça do Distrito Federal.

O pedido de liminar foi acolhido pelo juiz federal Márcio de França Moreira, da 9ª Vara Federal do DF. Segundo o juiz, a tabela do frete usada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi regulamentada com base na Medida Provisória 832, de 2018. Ao ser convertido em lei, o texto teve alterações, e a resolução da ANTT de fixar o preço do frete ficou incompatível com a nova legislação.

 

Fonte:
https://veja.abril.com.br/economia/fiesp-consegue-liminar-que-isenta-empresas-na-multa-da-tabela-do-frete/

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